Prefeitura Municipal de São Martinho - RS

  Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional estabelecido pela Lei Federal nº 13.460/17, de 26 de junho de 2017. Tem como objetivo principal proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos. Além disso, deve informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Destina-se a todos os cidadãos, usuários dos serviços públicos municipais, os quais poderão conferir diversas informações, entre elas a estrutura administrativa, os serviços oferecidos, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento, taxas cobradas, caso houver, além de outras informações relevantes que esclareçam, aos cidadãos, o que é necessário para a obtenção de cada serviço. Por fim, destina-se a aproximar a Administração Pública dos cidadãos, simplificando a busca por informações e aumentando a eficácia e efetividade dos atendimentos. Assim, pela transparência ativa, a Carta de Serviços ao Usuário se estabelece como instrumento educativo e informativo para que a sociedade possa usufruir e acessar seus direitos, bem como exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.

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