AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS – ITBI, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E AS TAXAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS LOTES URBANOS LOCALIZADOS NO BAIRRO FRISKI, NO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.