“DISPÕE SOBRA DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3.° E § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DOS ARTS. 78 E 87 DO ADCT DA CARTA MAGNA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Número: 2878
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 2878
Ano: 2017
Tipo: Lei