LEI MUNICIPAL Nº2910/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE SETEMBRO DE 2017. “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, O TRATAMENTO DE IMAGENS, DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PRODUZIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”