- Número: 1891
- Ano: 2005
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REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO
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CODIGO DE POSTURAS
- Número: 1661
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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CODIGO TRIBUTARIO
- Número: 1660
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Lei 4618-1963 - Cria Municipio S Martinho
- Número: 4618
- Ano: 1963
- Tipo: Lei
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