Carta de Serviço

      A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional, previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Constitui, também, importante instrumento de orientação e transparência, possibilitando ao usuário conhecer os serviços disponibilizados pelo Município, seus requisitos, formas de acesso e condições de atendimento. 

     Dessa forma, a Carta de Serviços ao Usuário configura-se como ferramenta educativa e informativa, destinada a proporcionar à sociedade maior conhecimento acerca dos serviços públicos disponíveis, facilitando o acesso e o exercício de seus direitos, bem como fortalecendo a participação social e o controle da atuação da Administração Pública.

     Assim, a Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de São Martinho/RS, ora apresentada, tem por objetivo informar os usuários sobre os serviços prestados pela Administração Municipal, as formas de acesso a esses serviços, bem como os compromissos e padrões de qualidade estabelecidos para o atendimento ao público, promovendo maior transparência, acessibilidade e eficiência na prestação dos serviços públicos.

      A Carta de Serviços é revisada anualmente ou sempre que houver alterações legais, administrativas ou relacionadas à prestação dos serviços, de modo a assegurar a atualização de suas informações e sua compatibilidade com a realidade do Município. A versão atualizada encontra-se disponível para consulta pública no campo “Anexos”, abaixo.