LEI MUNICIPAL Nº 2937/2017 SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER 15% (QUINZE POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA; TAXA SANITÁRIA E ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS FIXO), DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.