LEI MUNICIPAL Nº 2939/2017 SÃO MARTINHO, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “ACRESCENTA PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2013 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.