Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL Nº 2952/2017 SÃO MARTINHO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “ESTENDE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, O ÍNDICE DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.