DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2018 SÃO MARTINHO/RS, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.“ACRESCE O VALOR DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.872 DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE CONCEDE AUXÍLIO ESTUDANTE PARA CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE SÃO MARTINHO, QUE ESTUDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.