Leis e Decretos

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REVOGA DECRETO 58/2017

Tipo:
  • Decreto
Número: 8
Ano: 2019

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Decreto
Número: 7
Ano: 2019

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TURNO ÚNICO CRAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 6
Ano: 2019

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REGULAMENTA P.S.S.

Tipo:
  • Decreto
Número: 5
Ano: 2019

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REAJUSTES DIÁRIAS

Tipo:
  • Decreto
Número: 4
Ano: 2019

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TURNO ÚNICO

Tipo:
  • Decreto
Número: 3
Ano: 2019

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PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2019

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TURNO REDUZIDO

Tipo:
  • Decreto
Número: 1
Ano: 2019

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3029
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3028
Ano: 2018

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REPASSE COMPLEMENTAR HOSPITAL

Tipo:
  • Lei
Número: 3027
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3026
Ano: 2018

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ALTERA LEI 2864.2017

Tipo:
  • Lei
Número: 3025
Ano: 2018

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REPASSE APAE

Tipo:
  • Lei
Número: 3024
Ano: 2018

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TERCEIRIZAÇÃO LAUDOS

Tipo:
  • Lei
Número: 3023
Ano: 2018

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