Leis e Decretos

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SUPRIMENTOS DE FUNDOS

Tipo:
  • Lei
Número: 3022
Ano: 2018

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LOA

Tipo:
  • Lei
Número: 3021
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3020
Ano: 2018

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BENS INSERVÍVEIS

Tipo:
  • Lei
Número: 3019
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3018
Ano: 2018

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ALTERA LEI 1309/1998

Tipo:
  • Lei
Número: 3017
Ano: 2018

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ALTERA LEI 1523/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 3016
Ano: 2018

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LDO

Tipo:
  • Lei
Número: 3015
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3014
Ano: 2018

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DOAÇÃO DE TERRENO

Tipo:
  • Lei
Número: 3013
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3012
Ano: 2018

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ACADEMIA AO AR LIVRE

Tipo:
  • Lei
Número: 3011
Ano: 2018

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APORTE UNIDADES HABITACIONAIS

Tipo:
  • Lei
Número: 3010
Ano: 2018

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LEI DE PARCERIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 3009
Ano: 2018

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

Tipo:
  • Lei
Número: 3008
Ano: 2018

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