Leis e Decretos

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MUDANÇAS ESTRUTURA CONTÁBIL

Tipo:
  • Lei
Número: 3007
Ano: 2018

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AUXILIO POLICIA RODOVIÁRIA

Tipo:
  • Lei
Número: 3006
Ano: 2018

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CRÉDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 3005
Ano: 2018

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BENS INSERVÍVEIS

Tipo:
  • Lei
Número: 3004
Ano: 2018

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CRÉDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 3003
Ano: 2018

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DOAÇÃO DE LIVROS

Tipo:
  • Lei
Número: 3002
Ano: 2018

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CONTENÇÃO DE DESPESAS

Tipo:
  • Lei
Número: 3001
Ano: 2018

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AUTORIZA PERMUTA

Tipo:
  • Lei
Número: 3000
Ano: 2018

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CRÉDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 2999
Ano: 2018

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AUXILIO BOMBEIROS

Tipo:
  • Lei
Número: 2998
Ano: 2018

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ALTERA LEI 2914/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 2997
Ano: 2018

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REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

Tipo:
  • Lei
Número: 2996
Ano: 2018

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INCENTIVO JOSÉ EUCLIDIO LERMEN

Tipo:
  • Lei
Número: 2995
Ano: 2018

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ALTERA LEI 2349/2011

Tipo:
  • Lei
Número: 2994
Ano: 2018

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CRÉDITO ESPECIAL

Tipo:
  • Lei
Número: 2993
Ano: 2018

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